Questão 2444713

2444713 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

recusa de recebimento.

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada.

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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