A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.

A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.