Magna Concursos
3572071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Provas:

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protéticas de urgência.

II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

V. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as assertivas corretas:

 

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