Magna Concursos
1008478 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.
 
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