Magna Concursos
3525984 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 60 do Código Tributário de Guaíra, a incidência do imposto independe:

I. da existência de estabelecimento fixo.

II. da anuência dos envolvidos.

III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.

IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

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