São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.