O artigo 100 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que se “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa”. Quanto aos crimes a que se aplica esse tempo de reclusão, analise os itens abaixo:
I Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
IV Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
V Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
Estão corretos