A Lei nº 10.216, de 06 de Abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. No parágrafo único do artigo 2º são citados os direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Quanto a esses direitos, analise os itens abaixo.

I Acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde privado, consentâneo às suas necessidades.

II Tratamento com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.

III Proteção contra qualquer tipo de abuso e exploração.

IV Ter direito à presença médica, semanalmente, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

V Tratamento, preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.

Estão corretos

A Política Nacional de DST/AIDS possui 3 (três) componentes que se articulam entre si para responder aos objetivos referentes ao combate à epidemia do HIV/AIDS no país. Esses componentes são

A Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas, articulada à Política de Saúde Mental, do Ministério da Saúde, é norteada por um conjunto de Portarias, dentre elas a Portaria GM / MS nº 384/2005. Quanto a essa Portaria, é correto afirmar:

A Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, foi alterada em seu artigo 10º pela

Para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher foi instituída a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Em seu Capítulo II – Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher – o artigo 7º destaca essas formas de violência, que são

O Estatuto da Cidade, identificação popularizada da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabeleceu no artigo 2º as diretrizes gerais para o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. A alternativa que apresenta 2 (duas) dessas diretrizes é:

O artigo 100 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que se “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa”. Quanto aos crimes a que se aplica esse tempo de reclusão, analise os itens abaixo:

I Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

IV Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

V Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Estão corretos

Em seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, informa que esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, o artigo 2º considera criança e adolescente, respectivamente,

O Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, estabelece, em seu artigo 167, que, “salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto” de alguns dos benefícios da previdência social, “inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho”. Entretanto, o parágrafo 1º do referido artigo faculta ao dependente optar pela pensão mais vantajosa no caso de alguns benefícios. Quanto a esses benefícios, analise os itens abaixo.

I Mais de uma pensão deixada por cônjuge.

II Mais de uma aposentadoria.

III Mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira.

IV Salário-maternidade com auxílio-doença.

V Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

Estão corretos

O artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) dispõe que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”. As diretrizes a serem obedecidas são: