Questão 3222004

3222004 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Tributos - Receita Municipal
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Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, em relação ao desenquadramento do Simei, assinale a alternativa INCORRETA.

Será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte.

Não implica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

O desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, poderá ser feito por opção do contribuinte.

O desenquadramento por opção do contribuinte produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário se a comunicação for feita no mês de janeiro.

Implica, necessariamente, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

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