Se não existir disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

A intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

A administração pede anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Não pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos normativos; a decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. e;

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição ilegal em contrário.