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Quanto aos atos administrativos pode-se afirmar.
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O ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qua! a Administração faculta a quem preencha determinados requisitos legais o exercício de uma atividade, identifica-se como
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Quanto aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
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Dentre os direitos - sociais - estabelecidos na Constituição no artigo 7º, os quais visam à melhoria da condição social dos trabalhadores, está previsto.
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A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
Quanto ao regime disciplinar aplicado ao discente, regulado pelo Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande — FURG, é correto afirmar.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
No cumprimento de suas finalidades, a Universidade Federal do Rio Grande — FURG é regida, dentre outros, pelo seguinte principio
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Determinado funcionário público, que tendo conhecimento de pratica de infração, no exercício do cargo, por subordinado seu, e deixa de responsabiliza-lo por indulgência, comete o crime de
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Constitui ato de improbidade administrativa.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/94) é correto afirmar.
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