No tocante ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte – CART-BH, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) A Junta de Julgamento Fiscal e a Junta de Recursos Fiscais, passaram a denominar-se Junta de Julgamento Tributário e Conselho de Recursos Tributários, compondo o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART –, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual compete decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme o respectivo regulamento.

( ) A Junta de Julgamento Tributário será composta por servidores pertencentes às classes de Auditor Fiscal e Auditor Técnico de Tributos Municipais, com no mínimo cinco anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

( ) A Câmara Especial de Recursos será composta paritariamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos sujeitos passivos, e será presidida pelo Presidente do CARTBH.