- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.
