Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica de Bandeirante (SC):

I.Os servidores municipais têm direito à redução dos riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
PORQUE
II.O artigo da Lei Orgânica que estabelece esses direitos relacionados à proteção laboral e às condições adequadas de atuação é o art. 90.

Sobre as assertivas podemos afirmar que: