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Respondida
1576734
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONESUL
Orgão:
TRENSURB
Provas:
Analista de Gestão - Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:
A
retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
B
requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
C
servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.
D
a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
E
todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.
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