A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.