- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser
julgado originariamente pelo