Foram encontradas 70 questões.
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- IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
- IntroduçãoEficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço
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Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.
Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?
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Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de
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P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
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