Questão 983456

983456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Agente Fazendário
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

aumentar a alíquota do tributo;

cominar pena mais severa à infração tributária;

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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