Questão 848774

848774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que

encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.

a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.

a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.

o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.

no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.

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