- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Uma prefeitura está planejando a implementação de um novo programa de saúde pública que envolverá a construção de novas unidades de atendimento e a contratação de pessoal. Esse programa foi idealizado para atender às crescentes demandas de saúde da população e está previsto para iniciar no próximo exercício financeiro, com duração superior a dois anos. Considerando que esse programa se caracteriza como uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das seguintes ações é correta e necessária para essa prefeitura assegurar a viabilidade financeira do programa antes de sua implementação?