Áreas de preservação permanente são áreas de florestas e demais formas de vegetação natural situadas exclusivamente às margens de corpos de água.

Reserva Legal é uma porção do território de uma propriedade ou posse rural, excetuada a área de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

A intervenção em áreas de preservação permanente só é admitida quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

A Reserva Legal de cada propriedade deve constituir uma porcentagem mínima da área da propriedade, variável conforme a região do país.

A supressão de vegetação em área de preservação permanente requer autorização de autoridade ambiental competente.