No art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º. 9.394/96 (LDBEN), consolida-se e amplia o dever do poder público para com a educação prevendo que a educação básica, da qual o ensino fundamental faz parte, deve assegurar a todos “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Sendo assim, é direito de todos os alunos receber apoio de caráter especializado e recursos diferenciados quando destes precisarem, como: ensino de linguagens e códigos de comunicação e sinalização (deficiência visual e auditiva); atividades voltadas para o desenvolvimento de estratégias de pensamento (deficiência intelectual), adaptação de material e ambiente físico (deficiência física), ampliação ou de recursos ou conteúdos (transtorno global e altas habilidades). No Plano Nacional de Educação (2011-2020), é considerado como público-alvo da educação inclusiva educandos com deficiência intelectual, física, auditiva, visual e múltipla, alunos com transtorno global do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades.

Em determinado momento de sua vida escolar, os alunos podem requerer tratamento especiaizado por parte da escola assim como o uso de uma série de recursos e apoios por possuir, de acordo com a Lei,