Garantia de ensino fundamental obrigatório de sete anos para todas as crianças de 6 a 13 anos, com matrícula efetivada no ano letivo de 2007, assegurando seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse nível de ensino.

Implantação de ampliação de ensino fundamental de oito para nove anos de duração, e a partir do ano letivo de 2007, assegurando seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse nível de ensino.

Garantia de ensino fundamental a todos os que não tiverem acesso na idade própria ou não o concluíram.

Ampliação do atendimento nos seguintes níveis de ensino: educação infantil, ensino médio e educação superior.

Valorização dos profissionais da educação e desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino.