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Respondida
980417
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.
A
Admite fiança no valor máximo.
B
Caberá anistia no último ano de pena.
C
Inicia a pena em presídio especializado.
D
Inadmite a graça.
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