impede que o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho, após o desembaraço, determine que se proceda à ação fiscal de conferência física e documental da mercadoria, em qualquer hipótese, porque tal seleção atendeu integralmente os limites e critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e o SISCOMEX procedeu ao desembaraço automático da mercadoria

impede que o chefe da unidade da SRF de despacho, após o desembaraço e entrega da mercadoria ao importador, determine que se proceda ao reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, porque o canal verde, autorizando o desembaraço automático da mercadoria, implica homologação dos lançamentos tributários

não impede que o chefe da unidade da SRF onde se processou o despacho aduaneiro da mercadoria, após o seu desembaraço, porém antes da entrega ao importador, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou indícios que requeiram a necessidade da verificação da mercadoria, desde que tomadas as cautelas necessárias durante a abertura dos volumes, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e do importador

impede que o chefe da unidade da SRF de despacho, após o desembaraço, determine que se proceda à verificação física da mercadoria, em decorrência de fato superveniente que requeira essa verificação, porque tal procedimento somente é permitido para as mercadorias relacionadas para o canal amarelo de conferência aduaneira

relativamente à mercadoria que se encontre depositada em Estação Aduaneira Interior (EADI), impede que o chefe da unidade da SRF de despacho, após o desembaraço, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou de existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, porque tal procedimento somente é cabível para as mercadorias depositadas em recinto ou local alfandegado de zona primária aduaneira