somente pode ser apresentado por Comissão caso se destine a aperfeiçoar a técnica legislativa.

somente pode ser apresentado por Deputado, quer isoladamente, quer em conjunto, mas deve ser aprovado no âmbito da Comissão.

a Comissão deve apresentar parecer, mas não pode aprová-lo em detrimento do projeto original, o que consubstancia atribuição do Plenário.

pode ser apresentado por Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto se destinado a aperfeiçoar a técnica legislativa.

qualquer Comissão pode apresentá-lo em sua área temática, tendo por objeto o mérito ou a técnica legislativa, quer o projeto esteja sujeito à apreciação conclusiva, quer não.