Questão 3217329

3217329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

No Direito Ambiental brasileiro o princípio da prevenção:

Não é acolhido de forma explícita ou implícita pelo ordenamento jurídico nacional, tanto em nível constitucional como infraconstitucional.

É invocado quando a atividade a ser licenciada puder acarretar impactos ambientais já conhecidos pelas ciências ambientais em sua natureza e extensão.

Confunde-se com o princípio da precaução, do qual é sinônimo.

Está relacionado a atividades de conhecimento limitado, ou seja, de riscos incertos, onde não se pode definir a extensão e a natureza dos danos ambientais.

Está vinculado a efetiva ocorrência do dano ambiental tendo, portanto, natureza repressiva, sendo aplicado somente após a verificação concreta do prejuízo ao meio ambiente.

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