Magna Concursos
1220951 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS
Provas:
Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:
 
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