obrigação do proprietário ou possuidor de imóvel rural em manter protegida determinada área de sua propriedade – a Área de Preservação Permanente (APP).

limitação de uso, por instrumento público ou particular, de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais localizados fora da Reserva Legal (RL) e da Área de Preservação Permanente (APP).

obrigação do proprietário ou possuidor de imóvel rural em manter protegida determinada área de sua propriedade – Reserva Legal (RL).

obrigação do proprietário ou possuidor de imóvel rural em manter protegidas determinadas áreas de sua propriedade – a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).

possibilidade de oproprietário rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido na Lei regularizar sua situação por meio da compensação da Reserva Legal feita pelo cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.