Questão 202255

202255 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Provas:

O prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de

um ano, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

três anos, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

cinco anos, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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