Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Apesar de ter personalidade, o Território Federal não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que a integra.

A Constituição Federal determina que, no caso de subdivisão ou desmembramento de Estados ou Territórios Federais para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, faz-se necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei Complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às populações dos Município envolvidos.