Questão 4000727

4000727 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

No processo de fio de governança do FEHIDRO, várias instâncias e agentes exercem papéis específicos na avaliação, acompanhamento e controle de projetos que pleiteiam financiamento. Segundo os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, conforme alterado, a alternativa correta é:

Os agentes técnicos atuam apenas como consultores eventuais, sem atribuição formal para fiscalizar a execução dos empreendimentos financiados ou emitir relatórios técnicos conclusivos.

Ao agente financeiro compete estabelecer procedimentos econômico-financeiros para análise e/ou enquadramento dos pedidos de financiamento e gerir os recursos vinculados ao FEHIDRO, inclusive os oriundos da cobrança pelo uso da água.

A gestão financeira do FEHIDRO é de responsabilidade exclusiva do Conselho de Orientação, cabendo ao agente financeiro, unicamente, registrar os dados das operações.

A análise técnico-financeira dos pedidos de financiamento deve ser feita pela Secretaria de Fazenda, independente de parecer dos agentes técnicos vinculados ao FEHIDRO.

A celebração e gestão de contratos por empreendimentos financiados pelo FEHIDRO deve ser executada pela Secretaria Executiva, sem participação formal do agente financeiro.

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