Prova Completa: Especialista Ambiental V (SEMIL-SP - MS CONCURSOS

4000739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com as disposições do Programa Agro Legal, a regularização da reserva legal do imóvel rural, que aderiu ao programa, deverá ser implementada por meio de qual destes instrumentos?

A

Certificado de Cadastro de Reserva Legal, (CCRL), emitido por instituição financeira credenciada.

B

Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA), a ser aprovado pelo órgão ambiental federal.

C

Termo de Ajustamento de Conduta, (TAC), ambiental firmado diretamente entre o proprietário e o Ministério Público.

D

Licença de Operação Corretiva, (LOC), concedida pela autoridade municipal de meio ambiente.

E

Plano de Regularização Ambiental, (PRA), aprovado pelo órgão competente do Estado de São Paulo.

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4000738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Lei 9.985/2000: SNUC

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

A

A compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis, sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos.

B

A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza.

C

A área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.

D

A área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva Legal no imóvel de origem.

E

É exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.

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4000737 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Qual das alternativas melhor descreve o arranjo denominado Associação da Agricultura Familiar?

A

Aquela que comprove que o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

B

Aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

C

Aquela em que mais da metade dos votos na assembleia geral pertence a agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

D

Aquela que comprove que a soma dos agricultores familiares com inscrição ativa no CAF, constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de cooperados pessoas físicas de cooperativas singulares.

E

Aquela em que, no mínimo, 30% dos cooperados são agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

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4000736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

A

Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência de edificações, benfeitorias ou culturas.

B

Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de 2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de compromisso.

C

Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral, independentemente da data da intervenção.

D

Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à autuação imediata e reconversão obrigatória.

E

Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008, passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

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4000735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

A

Apenas fotografias aéreas ou imagens de satélite da propriedade.

B

Exclusivamente a apresentação de títulos de domínio do Imóvel com data anterior a 2008.

C

Autodeclaração registrada em cartório, que dispensa a apresentação de qualquer outro comprovante.

D

Documentos como registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, em contratos ou outros meios de prova em direito admitidos.

E

Declaração unilateral do proprietário, sem a necessidade de qualquer outro documento corroborativo.

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4000734 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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São Paulo - SP

Quais desses objetivos não fazem parte da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo?

A

Criar programas de Educação Agroecológica e de formação continuada para as pessoas da ATER, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras.

B

Incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda.

C

Promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica.

D

Criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção, valorização das práticas de uso, conservação da agrobiodiversidade para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica.

E

A preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos.

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4000733 Ano: 2026
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Legislação

Com base ao estabelecido nas normas do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar, (CAF), como é definida a Unidade Familiar de Produção Agrária, (UFPA)?

A

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

Terras tradicionalmente habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

C

Forma de organização cooperativa de produção agrícola, onde diversas famílias unem seus recursos e força de trabalho para produzirem bens, com o objetivo de atender o mercado externo.

D

Conjuntos de unidades agrícolas distribuídas em lote, que deve ser explorado pela família beneficiada.

E

Conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele.

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4000732 Ano: 2026
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Legislação

A criação de uma política nacional específica para a agricultura familiar teve como um de seus principais fundamentos o reconhecimento da importância socioeconômica desse setor. Nesse contexto, a legislação busca viabilizar o acesso a instrumentos de apoio, considerando a relevância do segmento para:

A

A pauta de exportação de commodities agrícolas e o equilíbrio da balança comercial do país.

B

A substituição completa da produção do agronegócio patronal no mercado interno.

C

A concentração de terras produtivas e a especialização em monoculturas de larga escala.

D

A isenção total de tributos federais para todos os produtos originários do meio rural.

E

A segurança alimentar nacional, a geração de emprego no campo e a diversificação da produção rural.

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4000731 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Meio Ambiente

Um grupo de trabalho de um município está preparando um projeto que envolve o aproveitamento de água de reuso e precisa identificar, corretamente, a modalidade de utilização direta, conforme definido pela Deliberação CRH n.º 266/2022. Para enfrentar essa questão, identifique a alternativa que melhor apresenta o conceito de reuso direto, segundo o art. 2º da Deliberação.

A

Reuso direto é o uso de água de reuso apenas para fins agrícolas e de irrigação, sem definição quanto a lançamento ou diluição.

B

Reuso direto é o uso planejado de água de reuso conduzida ao local da utilização sem lançamento ou diluição prévia em corpos d’água superficiais ou subterrâneos.

C

Reuso direto é o uso de água de reuso após diluição em reservatórios superficiais antes de utilização.

D

Reuso direto é qualquer reutilização de água industrial sem necessidade de tratamento adicional.

E

Reuso direto somente ocorre quando a água de reuso é utilizada por terceiros, fora do local de origem da estação de tratamento.

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4000730 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental V
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Outros Normativos

Um gerente de projetos ambientais precisa recomendar as destinações compatíveis com a classe de qualidade de um rio perenizado, cuja água doce foi classificada de acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor descreve usos permitidos para águas doces enquadradas na classe 2.

A

As águas de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças e frutíferas, aquicultura e pesca.

B

As águas de classe 2 destinam-se, exclusivamente, à navegação, harmonia paisagística e proteção das comunidades aquáticas sem possibilidade de uso para abastecimento humano.

C

As águas de classe 2 apenas não podem ser utilizadas para aquicultura ou pesca de qualquer natureza.

D

As águas de classe 2 são destinadas apenas à irrigação de culturas arbóreas e forrageiras, sem uso recreativo ou de abastecimento humano.

E

As águas de classe 2 permitem apenas uso industrial, aquicultura e pesca, sem possibilidade de uso humano ou recreativo.