Magna Concursos
1161177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas:
O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a definição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal dispositivo é fundamental para a caracterização do fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos, assinale a alternativa correta:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Rendas

40 Questões