- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens