Questão 1338070

1338070 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Matosinho Gatuno, Prefeito da cidade de Riverlândia (Brasil), é acusado de prática de ato lesivo ao patrimônio público em processo licitatório. A anulação do ato pode ser pleiteada por:

ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro, ainda que o autor não tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive por estrangeiro, desde que o autor tenha domicílio na unidade política relacionada aos fatos debatidos.

ação de improbidade administrativa, proposta por qualquer cidadão brasileiro, desde que o autor tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

ação de improbidade administrativa, proposta por qualquer cidadão brasileiro, ainda que o autor não tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

mandado se segurança coletivo, impetrado por qualquer interessado, desde que o impetrante tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

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