Questão 677075

677075 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

Procurador do Bacen
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.

a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.

a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.

a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Bacen

145 Questões

Provas

Procurador do Bacen

Acesse sua Conta

Crie uma Conta