Questão 1244666

1244666 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Assinale a alternativa correta.

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que motivadamente declarado na sentença.

Constitui efeito da condenação o fato de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 1 (um) ano, de forma automática.

Constitui efeito da condenação a perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, de forma automática.

Nenhuma das alternativas.

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