Questão 949870

949870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFRPE

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a legislação vigente, sobre o processo administrativo para as apurações das infrações sanitárias no âmbito federal, é correto afirmar que:

o infrator é impedido de oferecer defesa ou impugnação do auto de infração.

o infrator deve ser notificado apenas pessoalmente para ciência do auto de infração.

o auto de infração deve ser lavrado em cartório, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

o auto de infração deve conter penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.

o processo administrativo é iniciado com o “ofício de permissão de fiscalização”, observados o rito e os prazos estabelecidos por Lei.

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