A educação inclusiva e seus aspectos legais determinam o acesso à educação e o direito à aprendizagem como determinações previstas na legislação brasileira. O Art. 2º, do Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, define, no inciso IV, que a política educacional inclusiva – conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para