Magna Concursos
3189162 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
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A educação inclusiva e seus aspectos legais determinam o acesso à educação e o direito à aprendizagem como determinações previstas na legislação brasileira. O Art. 2º, do Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, define, no inciso IV, que a política educacional inclusiva – conjunto de medidas planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para

 

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