Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI,
com área de seiscentos metros quadrados, sem uso e não edificado; (II) promitente comprador de uma casa,
localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, não lhe foi outorgada a respectiva escritura
pública de compra e (III) professor, com vínculo empregatício formal, de um curso de especialização em arquitetura, com
aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas são ministradas em idioma francês, no Colégio Côte
D’Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Teresina, LC no
3.606/2006,
Fernando Pessoa é
