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Respondida
2718996
Ano:
2007
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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ECA
Disposições Finais e Transitórias (arts. 259 ao 267)
O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
A
é gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais.
B
deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de órfãos ou abandonados.
C
deve destinar recursos oriundos de doações subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador.
D
corresponde ao total das verbas do orçamento público estadual destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
é responsável pelo custeio da remuneração devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
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