Questão 930244

930244 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:

é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos.

o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.

em matéria ambiental, o dano pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular, é responsável em caso de dano provocado por sua atividade.

o caso fortuito e a força maior são fatos que excluem a responsabilidade do autor de um dano ambiental, devendo a análise ser feita à luz do ordenamento jurídico civil.

o adquirente do imóvel não é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o réu causador dos estragos.

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