O Poder Executivo poderá expedir regulamentos para fiel execução das leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município, sendo que o conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo:
I. Dispor sobre matéria não tratada em lei;
II. Acrescentar ou ampliar disposições legais;
IIl. Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Está(ão) CORRETA(S):
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