Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que