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3537571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Caucaia-CE

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

 

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Analista Legislativo - Direito

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