Em conformidade com o Decreto Federal nº 6.514/2008, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

( ) Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.

( ) Uma das competências do Núcleo de Conciliação Ambiental é realizar a análise preliminar da autuação para declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável.