- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.
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