Questão 1041146

1041146 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais,

não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.

considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.

considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.

não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.

não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

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