Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.

Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.

São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.

O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.